OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA SOB Nº 2, PERTENCENTE A SAMANTA APARECIDA FERNANDES (CPF: 227.496.388-60) E MARCO ANTONIO RODRIGUES (CPF: 111.513.918-59), SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 135.034 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 072.023.0538-0. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 92 localizado no 9º andar do “CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DO ESTORIL”, situado à Rua Santo Egídio, número 804, no 8º Subdistrito - Santana, contendo a área privativa principal de 159,930 metros quadrados, área privativa acessória de 26,670m2, referente a três vagas de garagem sob nºs 03, 15 e 16 localizadas no 2º subsolo, área privativa total de 186,600m2, área comum de 60,375 metros quadrados, área total de 246,975 metros quadrados, correspondendo-lhe um coeficiente de proporcionalidade de 0,028261.
OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (conforme informado pelo credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 10/11/2021, ID. 47dcc5a: “CONTRATO nº 155551765610, GARANTIA ATUAL: R$ 975.665,73; DÍVIDA TOTAL: R$ 1.074.821,26”); 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA; 6) HÁ DÉBITOS DE IPTU (EXERCÍCIO 2022: R$ 10.691,11, referente às parcelas em aberto, vencidas e não vencidas; e DÍVIDA ATIVA: R$ 197.482,80; valores atualizados até 19/08/2022); 7) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 186.861,51, valor atualizado até 02/05/2022, já com penhora também averbada na matrícula, conforme Av. 32); 8) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (em 23/08/2021); 9) Conforme despacho da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 03/09/2020 (ID. 6405ace): “(...) Com base no parágrafo único do art. 130 do CTN, e cumprindo a determinação do art. 1º, §7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, deverá constar no Edital de Hasta a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre o bem em questão, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista”. “Os débitos de natureza não tributária, dentre os quais os débitos condominiais, sub-rogar-se-ão no bem arrematado, passando a ser responsabilidade do arrematante ante sua natureza propter rem, nos termos do art. 1º, §8º do Provimento GP/CR nº 03/2020”. Valor da Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).