O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 80.313 DO 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE Nº 79.050.015.003. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 13, localizado no 1º andar tipo do Edifício “Residencial Jardim Flamboyant”, situado à Rua Venâncio José Lisboa, nº 41, esquina com Rua Amélia Leuchtemberg – compõe-se de: sala, varanda, hall de circulação, lavabo, dois quartos, banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto e W.C de empregada e confronta: na frente com o hall de circulação do respectivo pavimento, onde tem sua entrada, com o duto do prédio e com o apartamento de final 2; de um lado com o apartamento de final 4; de outro lado com o espaço vazio da área de recuo do prédio voltada para a Rua Venâncio José Lisboa e nos fundos com o espaço vazio da área de recuo do prédio voltada para a Rua Amelia Leuchtenberg; tem uma área útil de 96,1464m², área comum de 38,4717m², num total de 134,6181m², correspondendo uma fração ideal equivalente a 1,923% no terreno do prédio. O edifício acha-se constituído em terreno descrito na Matrícula nº 31.083, onde a especificação condominial foi registrada sob nº 159, nesta data, e a convenção de condomínio registrada sob nº 5.541, livro 3, Registro Auxiliar.
OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 8.089,23 – atualizado até novembro/2022); 2) Há cancelamento dos registros da Conferência de Bens e Doação objeto dos R.5 e R.6, tendo em vista que foram declaradas nulas; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Com vistas a garantir a segurança jurídica dos atos de alienação, adoto o disposto no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, alterado pelo ATO Nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016 e declaro a isenção do arrematante em relação aos créditos tributários relativos a impostos, taxas pela prestação de serviços ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e determino a liberação de multas, gravames encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à data da aquisição. Em caso de débitos condominiais, tal fato deverá constar do edital de hasta pública, bem como a responsabilidade do novo proprietário em seu pagamento em caso de ausência de saldo no presente processo para sua quitação, observada a preferência dos créditos trabalhistas, alimentares e fiscais”. Valor Total da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)