IMÓVEL MATRÍCULA 87.430, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP, Inscrição Cadastral 23224.43.36.0322.01.038.03, cadastro do imóvel na Prefeitura de Osasco/SP 8008591098. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 102, localizado no 10º andar, em construção, integrante do Condomínio Edifício Solar Bela Vista, situado na Rua Machado de Assis, Vila Osasco, nesta cidade (OSASCO/SP), contendo as áreas: privativa real de 60,4362m², uso comum real de divisão não proporcional de 19,8000m², uso comum real de divisão proporcional de 31,9815m², total real de 112,2177m² e a fração ideal do terreno de 1,832309%, com direito ao uso de duas vagas de garagem sob os nºs 10 e 11, localizadas no 1º subsolo.(Av. 3) foi concluída a construção do Apartamento nº 102, integrante do Condomínio Edifício Solar Bela Vista, com entrada pelo nº 827, da rua Machado de Assis.
OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há penhora anterior; 3) Há dívida de IPTU (Id 5ec3c47, R$ 9.544,36, em 10/01/2023); 4) Há débitos condominiais (Id d3e4761, R$ 46.373,17, em 13/01/2023); 5) Conforme r.despacho do Juízo da Execução (Id 42841ad): "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN". Valor Total da Avaliação: R$ 475.000,00(quatrocentos e setenta e cinco mil reais).