IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87.619 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 070.222.0241-9. DESCRIÇÃO: A vaga na garagem nº 152, simples, localizada no subsolo do Edifício SOLAR DA CASA GRANDE, Bloco C, situado à Avenida Tenente Julio Prado Neves, nº 120 no 22º Subdistrito-Tucuruvi, contendo a área útil de 10,04 metros quadrados a área comum de 13,242107 metros quadrados, perfazendo a área total de 23,282107 metros quadrados, correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 0,092199%.
OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 2. HÁ DÉBITOS DE IPTU: R$ 839,36 - exercício 2023 em aberto. 3. Confomre Av. 04 da matrícula, foi decretada a INEFICÁCIA da alienação objeto do R.03 da matrícula por Fraude à Execução. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).