IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 22.400 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCISCO MORATO/SP (anterior Matrícula nº 27.626 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP). CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 1.12.032.021.00. DESCRIÇÃO: DENOMINAÇÃO: Lote 21 da Quadra 32 do Jardim Nossa Senhora Aparecida. LOCALIZAÇÃO: Rua Martinho Lutero – Zona Urbana – Francisco Morato-SP. CADASTRO MUNICIPAL: 11203202100. IMÓVEL: Terreno (atualmente há uma construção de tijolos, inf. of. justiça) designado como lote 21 da quadra 32 do loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, com a área de 267,80m2, medindo 10,00m de frente para a Rua Martinho Lutero; 27,50m do lado direito, de quem da via pública olha para o imóvel, confrontando com o lote 20; 26,38m do lado esquerdo, confrontando com o lote 22; e 9,94m nos fundos, confrontando com os lotes 18 e 24, todos da mesma quadra, encerrando o perímetro descrito. De acordo com informações do oficial de justiça em 09/06/2022: “CONDIÇÕES CONSTATADAS: Em pesquisa perante a Prefeitura, não consta em seu cadastro indicação de área construída. No endereço do imóvel encontrei um terreno com boa topografia, localizado em rua sem pavimentação e guia, (...), com muro de tijolos na frente, existindo uma construção de tijolos. Em tempo, sem iluminação pública. Casa com dois quartos, sala e cozinha, um banheiro”.
OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADES; 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU (DÍVIDA ATIVA: R$ 25.275,99, valor atualizado até 12/07/2022); 3) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (em 09/06/2022); 4) Conforme despacho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, de 14/04/2022 (ID. 861f5a7): “(...) leve-se à hasta pública, ficando o arrematante isento dos créditos tributários que recaem sobre o bem, nos termos do ATO Nº 10/GCGJT do TST”. Valor Total da Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Local dos bens: Rua Martinho Lutero, Lote 21, Quadra 32, Jardim Nossa Senhora Aparecida - Francisco Morato/SP. Total da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).