599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.889 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 55015031002. DESCRIÇÃO: O apartamento designado sob nº 2, da Rua Espírito Santo nº 94, situado no pavimento térreo ou 1º pavimento, contendo as seguintes peças: hall de entrada, cozinha, área de serviço com tanque, sala, dois dormitórios, banheiro e passagem, dividindo de um lado com uma área livre de 1,50m, de outro lado com o apartamento designado sob nº 1, nos fundos com o apartamento designado sob nº 4 e com o hall de entrada e na frente com uma área livre de 5,00m, fronteira à Rua Espírito Santo, tendo dito apartamento uma área construída de 66,00m² mais ou menos e pertencendo-lhe uma parte ideal correspondente a 1/18 avos no respectivo terreno, o qual acha-se descrito e caracterizado na especificação arquivada neste Registro. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há outra penhora. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Santos, “A constrição recairá sobre a integralidade do bem. Como se beneficiou também dos serviços que foram colocados a disposição do empregado, a parcela de propriedade do cônjuge da executada não será preservada”. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Espírito Santo, nº 94, apto 2, Campo Grande, Santos/SP