599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 98.780 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 067.499.0007-0. DESCRIÇÃO: Um terreno (foi edificada uma casa, nº 334, inf. of. justiça) constituído pelo lote nº 07, da quadra L, do loteamento denominado “Jardim Guapira”, no Bairro de Jaçanã, 22º Subdistrito-Tucuruvi, medindo 12,00 metros de frente para a rua Engenheiro Noé Ribeiro, 25,00 metros do lado direito de quem olha da rua para o terreno, onde confronta com o lote 6, 25,40 metros do lado esquerdo onde confronta com o lote 8, 12,00 metros nos fundos onde divide com o lote 19, encerrando uma área de 301,00 metros quadrados. De acordo com informações do oficial de justiça em 17 de agosto de 2022: “Endereço atual: Rua Engenheiro Noé Ribeiro, 334, Jardim Guapira, São Paulo/SP, CEP 02316-200. Benfeitorias não averbadas: Foi edificada uma casa no terreno”. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme a Av.9, foi decretada a ineficácia da doação objeto do R.06 da presente matrícula por reconhecimento da FRAUDE À EXECUÇÃO; 2) HÁ INIDISPONIBILIDADE; 3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (DÍVIDA ATIVA: R$ 15.225,34, valor atualizado até 03/04/2023); 4) Conforme despacho da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 10 de outubro de 2022 (Id 3bf30f0): “Cumpridas as determinações anteriores, encaminhe-se à hasta, devendo constar no EDITAL que: Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarão sub-rogados no preço da alienação, conforme art.130, §ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR, 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem”. Valor Total da Avaliação: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Engenheiro Noé Ribeiro, nº 334 (atual), Jardim Guapira - São Paulo/SP.