599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 164.313 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGUAPE/SP. Nº DO CONTRIBUINTE NÃO INFORMADO (conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 2 de março de 2023, Id. 04ba69c: “Determino o praceamento do imóvel penhorado independentemente do número do contribuinte e de informações acerca de eventuais débitos relativos ao IPTU”). DESCRIÇÃO: Lote de terreno sob nº 19 (dezenove) da quadra “OA”, do loteamento denominado “AQUARIUS I” situado no rio pindu-mirim, à margem direita do Rio Ribeira abaixo, neste município de Iguape, faz frente para a Avenida C, numa extensão de 15 metros, do lado direito de quem de dentro do terreno olha para a Avenida, mede 35 metros, confrontando com o lote nº 18, do lado esquerdo mede 35 metros e confronta com o lote nº 20, tendo nos fundos a metragem de 20 metros, perfazendo a área total de 514,20m2. Conforme a averbação AV.4: “o imóvel objeto desta matrícula encontra-se inserido em área de proteção ambiental denominada APA Peruíbe-Cananéia-Iguape”. De acordo com informações do oficial de justiça em 23 de agosto de 2022: “Características: lote próximo à sede do condomínio e próximo ao Rio Ribeira, com vegetação nativa que requer licença prévia dos órgãos competentes para desmatar e construir. Conforme informações obtidas junto ao departamento de obras e engenharia da prefeitura, não há benfeitorias no lote”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 4.834,59, valor atualizado até 23-8-2022, conforme informado pelo of. justiça); 4) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 24 de janeiro de 2023 (Id. f63506c): “Determino o praceamento do imóvel penhorado independentemente de informações acerca de eventuais débitos condominiais”; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Local dos bens: Avenida C, Lote nº 19, Quadra OA, Loteamento Aquarius I - Iguape/SP. Total da avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).