*** EFEITOS SUSTADOS ***
Imóvel MATRÍCULA nº 173.344 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 171.199.0886-2 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: a VAGA DUPLA nº 52/53-D, localizada no 1º mezzanino ou 2º pavimento do Edifício Van Der Rohe, situado à Rua Charles Spencer Chaplin, nº 204, na Vila Andrade, 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área útil de 23,1108m², a área comum de 21,8546m², e a área total de 44,9634m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,210%no terreno e demais coisas e partes de uso comum. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 364,21 atualizado até 27/04/2022; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.11 por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO; 4) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Local dos bens: Rua Charles Spencer Chaplin, nº 204, Vaga Dupla 52/53-O, Vila Andrade, Santo Amaro/SP. Total da avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).