599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 109.944 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 041.291.0582-5. DESCRIÇÃO: Vaga tripla nº 08, tipo A (boxes nºs 36, 44 e 51) da garagem localizada no 1º subsolo do Edificio Itamarati, situado à Rua Tuim nº 663, em Indianópolis – 24º Subdistrito. Uma vaga com a área real privativa de 32,00m², área real comum de 9,830m², perfazendo a área real total de 41,830m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3873% do terreno e demais coisas comuns do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) De acordo com informação fornecida pelo Síndico do Condomínio Edifício Itamaraty, “a unidade 81 à qual estão vinculadas as referidas vagas de garagem possui débito condominial em valor presente de aproximadamente R$ 540.000,00, e que é objeto de processo de execução em curso nesta Capital, inexistindo, entretanto, débito condominial outro que diga respeito apenas às três vagas de garagem” (ID b346131 – em 30/01/2023); e “as 18 vagas da unidade autônoma garagem serão utilizadas de acordo com as seguintes disposições: a) Só poderão ser alienadas a condôminos do Edifício” (ID b9544fb). 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Local dos bens: Rua Tuim, nº 663, vaga tripla nº 08, Vila Uberabinha, São Paulo/SP.