599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 2/3 DO IMÓVEL Nº 23.562 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, SENDO 1/3 DE PROPRIEDADE DE MAYARA PACHECO RODRIGUES E 1/3 DE PROPRIEDADE DE MILENE PACHECO RODRIGUES. CONTRIBUINTE 06.053.003. DESCRIÇÃO: Um terreno, sem benfeitorias, destacado da área maior, designado como sendo lote “A” da planta de desdobro, situado na Rua Francesco de Martini, nesta cidade, comarca e primeira circunscrição imobiliária, lado par desta via pública, localizado no quarteirão delimitado pelas Francesco de Martini, Manoel Joaquim Lopes, Avenida Paraíso e Viela F-16, distante 55,00m da Rua Manoel Joaquim Lopes, e que mede 5,00m de frente para a referida via pública, 25,07m do lado direito e da frente aos fundos de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o remanescente, designado lote “B” da planta de desdobro, da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 25,30m, confrontando com os prédios 364 e 366 da Rua Francesco de Martini e 4,93m nos fundos, confrontando com o prédio nº 1017 da Avenida Paraíso, encerrando a área total de 125,00m². Conforme certidão de Oficial de Justiça em 27/07/2022: “(...) no referido imóvel há edificação, não averbada na matrícula, cuja área construída mede 143,91m²”. OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 17.682,21); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há usufruto; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 575.640,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais). Local dos bens: Rua Francesco de Martini, 358, Olímpico, São Caetano do Sul/SP – CEP: 09571-210.