599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

2) METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL Nº 83.505 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, DE PROPRIEDADE DE VALDIR APARECIDO MOCO. CONTRIBUINTE nº 03.205.002.261 do Município de Bertioga. DESCRIÇÃO: A VAGA DE GARAGEM nº 162, localizada no subsolo, do CONDOMÍNIO MEDITERRANNEE RESIDENCE, situado à Rua Carlos Henrique Brech, nº 100 no loteamento denominado PRAIA DE MAITINGA, no ?perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, com a área útil de 12,500m², área construída comum de 12,218m², área total construída de 24,718m², correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, uma fração ideal de 7,671m², confrontando pela frente com área de circulação, do lado direito de quem da área olha, com a vaga nº 161, do lado esquerdo com a vaga nº 163 e nos fundos com parede do prédio. OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 894,55); 2) Há débitos condominiais (no valor de R$ 172.297,76); 3) Há indisponibilidades; 4) Há outras penhoras; 5) Conforme Regulamento Interno do Condomínio Mediterranee Residence: Os condôminos ou inquilinos somente poderão alugar ou ceder o uso de sua vaga à pessoa moradora do Condomínio.”; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução: Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Valor Total da Avaliação: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).Local dos bens: Rua Carlos Henrique Brech, 100, apto 306 e sua vaga de garagem, Maitinga, Bertioga/SP – CEP: 11251-445