599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 119.729 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 01.078.101. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento nº 71, localizado no 7º andar do empreendimento imobiliário denominado Residencial Jardins do Campestre, situado na Alameda São Caetano, nº 1.578, Bairro Saúde, na cidade de Santo André, contendo sala de estar e sala de jantar conjugadas, servidas de terraço; 02 dormitórios, sendo um deles do tipo suíte, com banheiro privativo; 01 banheiro social; cozinha e área de serviço. Possui a área privativa de 58,9806m²; área comum de divisão proporcional de 55,7866m² (nesta incluída a área correspondente a 01 vaga indeterminada na garagem); perfazendo uma área total construída de 114,7672m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,0097286 ou 0,97286% ou ainda 15,5658m². Postando-se o observador no hall social do andar e olhando de frente para o confrontante do empreendimento correspondente ao lote nº 08, confronta por este lado com o hall social, com o poço do elevador social e com o vazio; pelo lado direito, com área do condomínio (recuo do edifício em relação ao lote nº 03); pelo lado esquerdo com o apartamento nº 72; e, pelos fundos, com área do condomínio (recuo do edifício em relação ao lote nº 08). O empreendimento denominado Residencial Jardins do Campestre está assentado em terreno situado à Alameda São Caetano, constituído pelos lotes nºs 06 e 07, da quadra nº 01, do Bairro Saúde, com a área de 1.600,00m², e encontra-se perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 98.591, deste Registro. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 357,59 em 22/09/2022). 2) Há indisponibilidade. 3) Há alienação fiduciária (Saldo devedor R$ 136.234,74 em 10/02/2023 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Alameda São Caetano, nº 1578, apto 71, Campestre, Santo André/SP. Total da avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).