599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL MATRÍCULA 85.587, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, CONTRIBUINTE: 512.033.001.073. DESCRIÇÃO: Apartamento n. 14, do Tipo D-1, localizado no primeiro andar do EDIFÍCIO ALPHA, com acesso pelo n. 1620, da Avenida Um, parte integrante do CONJUNTO RESIDENCIAL OLIMPUS, contendo dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço; possuindo a área útil de 51,597m²; área comum de 3,1972m², totalizando a área construída de 54,7942m², equivalente a uma fração ideal de 0,621% no terreno e nas coisas comuns do condomínio; confrontando de quem do hall de entrada do apartamento olha para dentro do mesmo, pela frente com o hall de entrada e escadaria; do lado direito com apartamento de final 4, tipo D; pelo lado esquerdo com apartamento final 3, tipo B-1; e nos fundos com área comunitária do empreendimento. Ao apartamento cabe o direito de uso de uma vaga descoberta, no estacionamento coletivo, com capacidade para abrigar um automóvel de passeio, de porte médio, em lugar indeterminado e sem o auxílio de manobrista. O conjunto Residencial Olimpus, do qual faz parte o Edifício Alpha, acha-se construído no terreno designado como lote n. 1, da quadra 4 com a área de 8.278,49m², no Parque Residencial Selecta - Fase II. OBSERVAÇÕES: 1) Há débito de IPTU (R$756,52, em 02/05/202; 2) Há débito condominial (R$893,09, em 16/09/2022, referente ao apartamento 14B); 3) Conforme item "h" do expediente certidão de envio à hasta: "o imóvel penhorado é o apartamento 14-B" 4) Conforme Av. 3, em 28 de abril de 2021, foi averbada a ineficácia da alienação registrada sob o nº 2, da referida matrícula, tão somente em relação ao reclamante deste processo 02195002020065020053; 5) Conforme r. decisão do Juízo da Execução: "O imóvel é penhorado em sua integralidade e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. Ainda, existindo coproprietário cônjuge do executado, há de se considerar os termos do art. 1.644, do CC/2002, que dispõe sobre a solidariedade dos cônjuges pelas dívidas contraídas pelas necessidades do lar. Em tal situação, prevalecerá o entendimento segundo o qual o cônjuge meeiro não responde pela dívida, contratada apenas pelo executado, se provar que a mesma não veio em benefício da entidade familiar, sendo o ônus da prova de quem alega". 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 220.000,00(duzentos e vinte mil reais). Local dos bens: Avenida Pedro Mendes, 1620, Montanhão, São Bernardo do Campo/SP CEP 09791-530