599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 64.447 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. CONTRIBUINTE Nº 012.037.041.075. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 51, tipo A, localizado no 5º andar, do Edifício Manacá, integrante do Empreendimento denominado Portal de Rudge Ramos, com a área privativa de 69,795m², área comum de divisão não proporcional de 14,59375m², correspondente a uma vaga coberta no estacionamento coletivo; área comum de divisão proporcional de 40,69979m², totalizando a área construída de 125,08854m², equivalente a uma fração ideal de 1,22763% no terreno e nas partes comuns do condomínio. O terreno do condomínio localizado no Bairro de Rudge Ramos, lugar conhecido por Vila Camargo, encerra a área de 3.787,20m². OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 11.296,21 - atualizado até julho/2021); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há hipoteca (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista”; 6) Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil, segundo despacho do Juízo da Execução. Valor Total da Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Local dos bens: Rua Congonhas, nº 200, apto 51-A, Edifício Manacá, Vila Camargo, São Bernardo do Campo/SP – CEP: 09629-060.