599ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 170.068 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 244.53.64.98.0173.01.033.1. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 50% do domínio útil da vaga nº 105, localizado no 2º subsolo, do empreendimento denominado Condomínio Alphastyle, situado na Alameda Itapecuru, nº 214 e Alameda Amazonas, nº 395, do empreendimento Alphaville Centro Industrial e Empresarial, integrante do quinhão 03, do Sítio Tamboré, no Disitrito, Município e Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, que assim se descreve: possui a área real privativa de 9,90m²; área real de uso comum de 2,98m²; área real total de 12,88m²; coeficiente de proporcionalidade 0,0178. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 31,77 em 26/09/2022). 2) Há indisponibilidade. 3) Caberá ao interessado na arrematação diligenciar eventuais débitos de foro ou laudêmio vinculados ao imóvel. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do artigo 130 do CTN. (…) deverá constar expressamente do edital de leilão que eventual arrematação ou alienação judicial (Art. 880, do CPC) deve limitar-se aos condôminos do edifício onde se localiza a vaga de garagem penhorada (art. 9º, letras ‘d’ e ‘f’ da Convenção de Condomínio), sob pena de nulidade”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Local dos bens: Alameda Itapecuru, nº 214, vaga nº 105, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP.