VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREÍ

Imóvel Matrícula 75.578 do O.R.I. da Comarca de Jacareí/SP: Um lote de terreno, de formato irregular, de uso comercial, sob nº 67 da quadra T, do loteamento denominado Jardim Terras da Conceição, medindo nove metros, setenta e quatro centímetros e um milímetro de frente para a Rua 11, mais doze metros, noventa e quatro centímetros e dois milímetros em linha curva convexa para a confluência desta rua com a Avenida Alfredo de Moraes; de quem da Rua 11 olha para o imóvel, do lado direito confronta com a Avenida Alfredo de Moraes, com a qual faz esquina, na extensão de quinze metros, vinte e dois centímetros e dois milímetros, do lado esquerdo com o lote nº 66, na extensão de vinte e dois metros; nos fundos confronta com o lote nº 35, na extensão de seis metros, trinta e um centímetros e nove milímetros, encerrando a área de 271,41 metros quadrados. CADASTRO FISCAL: 44131-22-55-0028-00-000. Loteamento registrado sob nº 05 na matricula nº 45.514, em 31/07/2000, deste Cartório. Sobre o imóvel incidem restrições urbanísticas convencionais e legais, supletivas da legislação pertinente, estabelecidas de conformidade com o art. 26, VII da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, inseridas no contrato-padrão. Consta Penhora em AV-1 da referida Matrícula, referente a este processo, quando ainda pertencia à 2ª Vara Cível desta Comarca. Consta às fls. 306, que o valor da execução é de R$ 27.957,90. A rua da localização do imóvel desenvolve em pista de mão dupla, sem saída, com asfalto, com iluminação pública e em área residencial e também comercial. A região é servida de transporte urbano público. Costa a construção de prédio comercial sem acabamento, com as paredes levantadas, laje de isopor e reboco na parte externa, construída em alvenaria, sendo de mais ou menos uns 150 metros quadrados a área construída. Avaliado em R$ 80.000,00 às fls. 334 verso, e atualizado pelos índices do TJSP, em R$ 106.775,29 (cento e seis mil e setecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em 03/11/2016.