VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREÍ

IMÓVEL MATRÍCULA 64.253 do O.R.I. de Jacarei/SP: Um Lote de terreno, de uso residencial, sob nº 08, da quadra A, do loteamento denominado Jardim Terras da Conceição, medindo cinco metros de frente para a Avenida Alfredo de Moraes, com igual medida nos fundos, por trinta e um metros da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de quem da referida avenida olha para o imóvel do lado direito com o lote nº 09, do lado esquerdo com o lote nº 07 e nos fundos com propriedade de Luciano Porto Machado e Avelino Alves, encerrando a área de 155 metros quadrados. Sobre este lote incide uma faixa edificável de 6,00m (seis metros) nos fundos, constituindo área de preservação permanente, nos termos da Resolução CONAMA nº 10/88. Obs.: a) Cadastro Municipal: 44131-12-57-0036-00-000; b) Consta da Matrícula Restrições Urbanísticas Convencionais e Legais; c) Consta Penhora em AV-3, da matrícula. Penhorado e Avaliado às fls. 04, por R$ 24.113,35, em 18/04/2005, cujo valor atualizado para outubro de 2016, monta a importância de R$ 47.414.17 (quarenta e sete mil e quatrocentos e quatorze reais e dezessete centavos).