1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ

Um terreno urbano, designado como lote 09 do Conjunto Habitacional Novo Amanhecer, com 225 metros quadrados. O imóvel encontra-se registrado e descrito na matrícula nº 65.990 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, deste Estado. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 02/07/2011. Obs.: a) Medidas e confrontações: um terreno urbano, de uso residencial, designado como lote 09 no projeto de desmembramento da Área reservada 01, do Conjunto Habitacional Jardim Novo Amanhecer, denominado Desmembramento Novo Amanhecer, que deu origem ao R-5 na matrícula número 59.452, que assim se descreve: testada de 9,00m para a Rua 01; do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel confronta com o lote 10, na extensão de 25,00m; do lado esquerdo confronta com o lote 08, na extensão de 25,00m; nos fundos confronta com o lote 36, na extensão de 9,00m, encerrando a área de 225,00 metros quadrados; b) Sobre o imóvel incidem restrições urbanísticas convencionais, supletivas da legislação pertinente, estabelecidas de conformidade com o art. 26, VII, da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, inseridas no Contrato-padrão arquivado juntos aos autos do processo de registro de desmembramento, mencionadas no R-5 da matrícula número 59.452, entre as quais consta a proibição de desdobro do lote; c) Consta Penhora em AV-2.