Condições de Venda: Seguirá o disposto no Provimento CSM 1.625/2009, salvo condições aqui expressas.
O arrematante deverá efetuar o pagamento da arrematação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, sob pena do desfazimento da arrematação, salvo em condições adversas devidamente autorizadas pelo MM. Juízo.
A comissão do Leiloeiro/Gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, no ato, diretamente ao mesmo, não se incluindo no valor do lance. Não caberá devolução da comissão em caso de desistência por iniciativa do próprio arrematante, motivada ou não por eventual interposição de embargos à arrematação ou outra ação autônoma. Nos casos em que a comissão for devolvida, esta será deduzida das eventuais despesas incorridas.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações.
O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.
Em caso de acordo ou pagamento do débito dentro dos 5 (cinco) dias que antecede a 1ª praça do leilão, correrá a cargo do executado a comissão do leiloeiro, bem como, o ressarcimento das suas despesas, valor este, devidamente homologado pelo juízo.
O prazo para eventuais embargos à arrematação fluirá da data da realização da praça/leilão.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Ficam os Executados supramencionados bem como os seus respectivos cônjuges, se casados forem e demais interessados, devidamente INTIMADOS dos termos do presente edital.
E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Campo Limpo Paulista, 22 de dezembro de 2023.
