Termos de uso

As condições de uso do sistema são as previstas em nossa legislação vigênte, bem como, as expressamente descritas no contrato de adesão, firmado entre o sistema Bigleilão e o usuário, necessário para a participação de nossos leilões, são estas:

 

 

 

TERMOS DO CONTRATO DE USUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE

O presente contrato de adesão de usuários para acesso ao site Big Leilão, com sede na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo nº 191, CJ 1518 15º andar, Golden Office Tower, Chacara Urbana - Jundiaí/SP, CEP 13.201-840, descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão on-line e quando for escolhida a opção de aceito pelo USUÁRIO, previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor.

A responsabilidade pela procedência e origem dos bens ofertados são dos Comitentes Vendedores. Os leilões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor.

 

ACEITAÇÃO

 

O USUÁRIO aceita sem ressalvas as obrigações estipuladas neste Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site com todas as condições nele inseridas.

O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao site https://www.bigleilao.com.br tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento.

O USUÁRIO deverá imprimir duas vias do presente contrato, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site Big Leilão, estando de acordo com as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO compromete-se a rubricar todas as páginas e assinar este instrumento com o devido termo de compromisso, se solicitado, deverá reconhecer firma em cartório e enviar o documento escaneado através do próprio sistema, ou se necessário, entregar uma via do contrato na sede do Big Leilão ou encaminhá-lo através do Correio para o mesmo endereço, direcionado ao Departamento Jurídico.

 

OBJETIVO

 

A Big Leilão (https://www.bigleilao.com.br) disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de leilão on-line para a venda de bens móveis e imóveis através da internet, com a participação de um Leiloeiro Oficial.

 

CADASTRO

 

O cadastro de USUÁRIO no portal Big Leilão é gratuito.

Para usufruir os serviços, o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de Adesão de Usuários para acesso aos sites, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.

O cadastro de Pessoa Física já foi efetivado através do sistemawww.bigleilao.com.brcom a inserção dos dos seguintes campos: Nome, Cpf, Rg, data de nascimento, Endereço, Telefone, Celular, E-mail, Login e a senha escolhida pelo usuário, cadastro este que passa a fazer parte do presente instrumento.

O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação por parte dos administradores, que se fará por meio de envio de e-mail ao USUÁRIO.

A Big Leilão reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento, sempre de forma justificada.

Os USUÁRIOS registrados no site Big Leilão autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito, órgão da justiça e ainda junto a administração pública direta, indireta e autárquica.

SENHA

 

Os USUÁRIOS escolherão uma senha de acesso ao "site".

Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Big Leilão responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha, que é de sua única e exclusiva responsabilidade.

 

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a devida realização dos leilões.

O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao administrador autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos da gestora de leilões.

O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

 

RESPONSABILIDADES DA BIG LEILÃO

 

Como intermediadora de ativos, a Big Leilão não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos bens a serem leiloados.

O USUÁRIO, ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou detidamente o bem de seu interesse, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.

O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento de que no Leilão Extrajudicial o bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o bem ofertado está sob a administração da justiça, procedente de penhora ou arrecadação em processos judiciais.

O USUÁRIO declara estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas para o respectivo leilão e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem leiloado.

Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade da Big Leilão.

A Big Leilão não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha a acarretar aos USUÁRIOS do leilão por problemas técnicos, falhas no sistema e na conexão, tanto do USUARIO quanto da Big Leilão.

A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento da Big Leilão ou dos leilões em andamento acarretará exclusão de seu cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

 

ALTERAÇÕES

 

Todas as alterações que vierem a ser efetuadas no Contrato de Adesão de Usuários serão publicadas enviadas aos USUÁRIOS por e-mail informativo.

Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.

O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS.

A Big Leilão se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.

 

MONITORAMENTO

 

A aceitação deste Contrato de Adesão de Usuários para acesso a Big Leilão confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas na Big Leilão, ao seu livre critério.

A Big Leilão não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site".

 

REMUNERAÇÃO

 

Conforme legislação, a comissão devida à Big Leilão Leilões no caso de arrematação em leilão judicial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, salvo estipulação em contrária prevista em edital ou condições de venda. O USUÁRIO arrematante também deverá pagar as despesas descritas nas normas do EDITAL.

O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte da Big Leilão Leilões, caso o EDITAL não disponha de modo diverso.

Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), a Big Leilão emitirá os documentos referente a arrematação do bem, contendo os dados do USUÁRIO arrematante.

 

OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE

 

Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições.

Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições de Venda e Pagamento do Leilão e divulgadas no “site” https://www.bigleilao.com.br.

Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo.

Estando de acordo com este Contrato de Adesão, o USUÁRIO ao imprimir as vias necessárias, assinar, reconhecer firma e encaminhar à administração do Big Leilão., declara que leu atentamente este instrumento e está ciente de todas as suas obrigações e compromissos.

 

Do Foro - Cláusula Compromissória

 

Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de Jundiaí para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3o L.I.C.C.).

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a Big Leilão. e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.

 

ALÉM DESTAS CONDIÇÕES, OS USUÁRIOS DEVERÃO SE ATENTAR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DO LEILÃO QUE IRA PARTICIPAR, POIS HÁ PARTICULARIDADES EM CADA EDITAL DE LEILÃO, AS QUAIS DEVERÃO SER RESPEITADAS E CUMPRIDAS SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS EM NOSSA LEGISLAÇÃO.