De ordem do MM Juiz desta VT: teor do r. despacho de fl. 96 proferido na CPE acima: Protocolos 7064 e 7077: Nada a deliberar, porque o edital supre o insucesso no tocante às notificações devolvidas. Comunicar eletronicamente ao leiloeiro para constar no sitio eletrônico o ajuizamento de Embargos de Terceiro perante o Juízo deprecante e que a hasta será realizada, mas seus efeitos estão sustados. Caraguá, 22/09/2014 a) MANOEL LUIZ COSTA PENIDO - Juiz do Trabalho Substituto. Conforme consta do edital de leilão: Quando o leilão for realizado, no entanto, suspenso seus efeitos, o arrematante estará dispensado do depósito do sinal, devendo proceder ao depósito integral no prazo de 24 horas, após notificado para tal, uma vez resolvidos os incidentes. Penhora: Imóvel de matrícula n° 31568: Uma Unidade Autônoma, sob nº B-44, Bloco B, 4° andar do Condomínio Barramares, situado à Av Aldino Schiavi, nº 777, no lugar denominado Vila Balneária Santa Martha, nesta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de Caraguatatuba, unidade essa contendo: sala, dois dormitórios, hall de distribuição, banheiro, cozinha, área de serviço e WC, e correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,6129%, com referencia a propriedade do terreno e das áreas comuns, encerrando a área privativa de 50,75m2 e comum de 20,63 m2 e área de garagem de 11,00m2, totalizando a área global de 82,38m2 por unidade e uma vaga de garagem nº B-44, localizada no térreo, indissoluvelmente ligada a unidade autônoma, unidade essa que se confronta na frente e nos fundos com área do condomínio, lado esquerdo também com área do condomínio e lado direito com apartamentos de final 3, unidade final 3, identificação nº 04.143.086, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 17/07/2012.Obs.: Consta da matrícula, penhora em AV.7.

1) Um lote de terreno sob nº 6 da quadra nº 44, do Jardim Aruan, situado neste município e comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, medindo 15,00m de frente para a rua J, por igual largura nos fundos, tendo da frente aos fundos de ambos os lados 30 metros, encerrando a área de 450m2, confrontando do lado direito, de quem da rua olha para o terreno, com o lote nº 5, do lado esquerdo com os lotes nºs 7 e 8, e nos fundos com o lote nº 11, todos da mesma quadra, distando 29,7m. da esquina formada pelas ruas A e J, do lado esquerdo de quem daquela entre nesta indo em direção ao terreno. Transcrição 2260 do RI de Caraguatatuba. Identificação fiscal nº 03.192.006, constante da matrícula nº. 2451 do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, Imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) Direito de aquisição sobre área construída não averbada na matrícula, constante uma residência com aproximadamente 200m2 de área construída, edificada sob nº 110, da Rua Duarte da Costa, composta um quarto, uma suíte, um banheiro, sala, cozinha, garagem para 2 carros, quintal, churrasqueira coberta, edícula com dois quartos e um banheiro na parte térrea, um quarto, cozinha e banheiro no segundo andar, em péssimo estado de conservação, necessitando de reformas, razão pela qual é avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Perfazendo, assim, o total (terreno + direito de aquisição sobre áreas não averbadas) de R$ 220,000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 02/05/2014.Conforme Despacho de fl. 54: - Em razão de ter sido deprecado a penhora sobre a totalidade do imóvel e ante a indivisibilidade do mesmo, restituir-se-á ao executado o valor que sobejar após satisfeita integralmente a execução. Contraída a dívida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, não há se falar meação do cônjuge (CCB, art. 1.667). Caraguá, 25/08/2014 a) ROBERTO NICACIO - Juiz Titular de Vara do Trabalho.Obs.: a) Consta da matrícula penhora em AV.8; AV.9; AV.10 e AV.11.