5º VARA CÍVEL DE TAUBATÉ

ModalidadeOnline
Local do leilão
1ª Praça
AberturaFechamentoLance Inicial
01/10/19 09:0004/10/19 14:00R$ 474.600,00

Apartamento nº 13, localizado no primeiro e segundo andares ou primeiro pavimento duplex do bloco B, do condomínio denominado Residencial Jabuticabeiras, com acesso pelo nº 1189 da Rua Marechal Artur da Costa e Silva e pelo nº 598 da Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 132,167 metros quadrados, dos quais 20,70 metros quadrados correspondem as vagas das garagem nº 106 e 174 e 4,14 metros quadrados correspondem ao depósito nº 61; comum de 90,862 metros quadrados, totalizando 223, 29 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno e nas coisas comuns do condomínio

APARTAMENTO DUPLEX

  • APARTAMENTO DUPLEX
StatusAGUARDE
Maior Lance-
Usuário-
Avaliação474.600,00
Lance mínimo474.600,00
Incremento1.000,00
Visitas119
Área de lances

Apartamento nº 13, localizado no primeiro e segundo andares ou primeiro pavimento duplex do bloco B, do condomínio denominado Residencial Jabuticabeiras, com acesso pelo nº 1189 da Rua Marechal Artur da Costa e Silva e pelo nº 598 da Rua Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 132,167 metros quadrados, dos quais 20,70 metros quadrados correspondem as vagas das garagem nº 106 e 174 e 4,14 metros quadrados correspondem ao depósito nº 61; comum de 90,862 metros quadrados, totalizando 223, 29 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno e nas coisas comuns do condomínio de 1,0146579, cadastrado na Prefeitura Municipal deTaubaté do B C sob o nº 3.2.029.021.052, matriculado sob o nº 107.546

1º Em caso de arrematação a comissão do leiloeiro é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, no ato. Ocorrendo adjudicação, 2% (dois por cento), a ser paga pelo adjudicatário ou sem licitantes no primeiro leilão pelo valor de avaliação, ou ainda, com preferência em igualdade de condições com os demais licitantes, na forma do art. 24 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980. Em caso de pagamento, remição ou acordo no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, o executado deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor da reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º A faculdade de adjudicação dos bens penhorados pelo exequente ou por quem por lei for dada a prerrogativa, deverá ser exercida até 5 (cinco) dias antes da 1ª data designada, por valor igual ou superior à última avaliação; se findo o leilão sem licitantes, até 5 (cinco) dias antes da 2ª data, nos mesmos termos, considerando-se, em ambos os casos o previsto no §2º do art. 685-A, do CPC.

3º É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, excetuando-se aqueles previstos os itens I a III, artigo 690-A, do CPC.

4º Os bens poderão ser leiloados englobadamente ou em lotes, se o caso, nos termos do §1º, do art. 23, da Lei nº 6.830/80.

5º Lavrado o auto de arrematação firmado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, com as ressalvas previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 694, do CPC.

6º CTN -Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço

6.1 - CPCArt. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência

6.2 – CC- Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

7º Fica intimado(a) o(a) executado(a) na pessoa de seu(ua) representante legal, na presente Execução.

8º Nos autos a que se referem, não constam qualquer recurso pendente de decisão, bem como menção à existência de ônus sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) aqueles que já constaram especificadamente no respectivo edital, quando da designação supra, intimado(s) caso não seja(m) localizado(s) para intimação(ões) pessoal(ais).

 

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

 

Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar;

A) À VISTA: Pagamento à vista do valor do lance ofertado, o arrematante deverá depositar mediante guia de depósito judicial no Banco do Brasil, o pagamento da integralidade do valor do lance no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Deixando o arrematante de depositar o valor no prazo, será imposta a penalidade prevista no art. 897 do CPC, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital;

B) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante deverá formalizar a proposta de parcelamento, por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico: [email protected], e no ato da arrematação, deverá efetuar, mediante guia de depósito judicial em 24 horas, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do CPC) mensais e sucessivas, vencíveis mês a mês subsequentes a arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, pelo indice do TJSP desde a data da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial. Fica automaticamente o vencimento de qualquer parcela que recaia em final de semana ,feriado ou por algum motivo de força maior, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação com parcelamento de bens móveis, caberá a decisão ao MM. juízo. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do CPC, além das demais sanções;sendo que o pagamento será realizado através de Guia de Deposito Bancario após 24 horas do encerramento do pregão, ficando certo que a comissão do leiloeiro não comporá o valor da arrematação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado e, em conformidade com o CPC Art. 887 - § 2º - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sitio www.bigleilao.com.br. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de TAUBATÉ, 23/08/2019

End.: Rua Marechal Artur da Costa e Silva Nº 1189 e pela Rua Presidente Getúlio Vargas Nº 598

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