SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FRANCISCO MORATO

Seguirá o disposto no Provimento CSM 1.625/2009, salvo condições aqui expressas.

Do Pagamento:

O arrematante deverá efetuar o pagamento da arrematação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, sob pena do desfazimento da arrematação, salvo em condições adversas devidamente autorizadas pelo MM. Juízo.

Da realização do Leilão e da Comissão do Leiloeiro:

Os Leilões serão realizados pelos leiloeiros oficiais indicados por este Juízo, quais sejam, os Senhores Raphael Cavalli Yarid, Edson Carlos Fraga Costa Yarid e Marcelo Fuad Cavalli Yarid, devidamente inscritos na JUCESP sob os números 760, 458 e 768, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante (artº 23 § 2º da LEF), paga no ato, diretamente ao leiloeiro. A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor da arrematação, e não caberá devolução em caso de desistência por iniciativa do próprio arrematante, motivada ou não por eventual interposição de embargos à arrematação ou outra ação autônoma. Nos casos em que a comissão for devolvida, esta será deduzida das eventuais despesas incorridas. Em caso de acordo ou pagamento do débito dentro dos 5 (cinco) dias que antecede a 1ª praça do leilão, correrá a cargo do executado a comissão do leiloeiro, bem como, o ressarcimento das suas despesas, valor este, devidamente homologado pelo juízo. O prazo para eventuais embargos à arrematação fluirá da data da realização da praça/leilão.

Do estado dos bens:

Os bens serão alienados no estado em que se encontram, cabendo aos interessados sua verificação (artº 9 do Provimento CSM nº 1.625/2009).

Dos débitos:

Eventuais débitos incidentes sobre os bens arrematados correrão por conta do arrematante, salvo, se tratando de imóveis, os débitos tributários ao qual se aplica o Artº 130, parágrafo único do CTN.

Disposições gerais:

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ficam os Executados supramencionados bem como os seus respectivos cônjuges, se casados forem e demais interessados, devidamente INTIMADOS dos termos do presente edital. E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Francisco Morato, 20 de outubro de 2017.

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